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Fim do abate de animais nos gatis e canis municipais para breve...

Por: Filipe Bragança


O novo executivo portugu√™s apresenta um conjunto medidas que podem significar um salto qu√Ęntico na forma como vemos e tratamos os nossos animais. O governo prop√Ķe:
1. "‚Äúrever o estatuto jur√≠dico dos animais adequando-o √† evolu√ß√£o do Direito Civil de forma a diferenci√°-lo do regime jur√≠dico das coisas‚ÄĚ,
2. ‚Äúcompletar o quadro jur√≠dico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de san√ß√Ķes acess√≥rias‚ÄĚ,
3. ‚Äúrever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradica√ß√£o‚ÄĚ,
4. ‚Äúvalorizar, no quadro da educa√ß√£o para a cidadania, as componentes relativas √† consci√™ncia social, ambiental e de promo√ß√£o do bem-estar animal‚ÄĚ e
5. ‚Äúrever o regime jur√≠dico da venda e deten√ß√£o de animais selvagens, com vista √† sua restri√ß√£o e adequa√ß√£o √†s melhores pr√°ticas‚ÄĚ.

A inclus√£o de despesas com a sa√ļde dos nossos animais no IRS n√£o est√°, para j√°, no que √© proposto, mas o PAN vai continuar a insistir na media. O deputado do PAN pode ter voto decisivo, ainda que necessite voto favor√°vel do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", em caso do PCP se abster perante os diplomas do Governo ou do PS -  e especialmente se PSD e CDS-PP apresentarem voto contra. 

Fonte 1: 
http://expresso.sapo.pt/politica/2015-11-27-Programa-de-Governo-do-PS-integra-propostas-do-PAN


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