A revista Veterinária Atual reporta que entrou oficialmente em vigor em toda a União Europeia (UE) a proibição do corte de orelhas e cauda dos cães, presente na Convenção Europeia para a Proteção dos Animais Domésticos. A Convenção de Estrasburgo, assinada há 18 anos - a 13 de novembro de 1987, para a Proteção dos Animais Domésticos, proíbe aos tutores de animais de companhia qualquer ato que possa causar dor ou angústia ao animal. Esta legislação foi tema de debate e fruto, também do trabalho, de diversas associações em defesa dos animais. Assim, concretiza-se a proibição de submeter qualquer cachorro à mutilação das orelhas e cauda por questões estéticas ou para expor estes animais em concursos.


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Fonte:http://www.veterinaria-atual.pt/ue-proibe-corte-de-orelhas-e-cauda-dos-caes/

Legislação: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo= - Artigo 18