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Madeira p√Ķe em vigor a legisla√ß√£o que pro√≠be a morte de animais abandonados

Por: Guia do C√£o


A Regi√£o Aut√≥noma da Madeira discutiu em 2015 a proibi√ß√£o do abate de animais abandonados. Daqui a um m√™s a legisla√ß√£o, Decreto Legislativo Regional n.¬ļ 13/2016/M, entre em vigor passando a ser proibido abater animais de companhia e animais errantes na Regi√£o passando a estar prevista a implementa√ß√£o de um programa de esteriliza√ß√£o para controlar a popula√ß√£o de animais errantes. Este marco hist√≥rico aplaudido por muitas associa√ß√Ķes vem por fim √† morte dos cerca de 8 animais que s√£o, em m√©dia, abandonados diariamente na Madeira. 

 

De acordo com o portal da DIREITO:
A eutan√°sia de animais de companhia ou errantes apenas poder√° acontecer nos seguintes casos e condi√ß√Ķes:

- Sempre que seja evidente uma s√©ria amea√ßa √† sa√ļde p√ļblica ou num quadro de zoonoses com repercuss√Ķes epid√©micas, quando declarada pela Dire√ß√£o Regional competente em mat√©ria de Veterin√°ria ou pelo m√©dico veterin√°rio municipal;
- No animal portador de doença infecto-contagiosa incurável; No animal que esteja politraumatizado ou padeça de uma doença que lhe cause sofrimento comprovadamente irreversível e diminuição acentuada da sua qualidade e esperança de vida;
- No animal que padeça de uma patologia aguda, irreversível, com perda de capacidade motora e controle das suas necessidades fisiológicas;
No animal ao qual a morte tenha sido determinada judicialmente por sentença transitada em julgado, através da prática da eutanásia.

Tirando as excep√ß√Ķes acima referida as contra ordena√ß√Ķes por n√£o respeito a este diploma podem ascender a 44.890 Euros.

Fonte 1: TVI
http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/abate-animais/madeira-e-a-primeira-regiao-a-proibir-abate-de-animais-de-estimacao
 
Fonte 2: UDireito Portal
http://www.udireito.com/2016/madeira-proibe-o-abate-de-animais-abandonados/
Fonte 3: Di√°rio da Rep√ļblica
 https://dre.pt/application/conteudo/73841184


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