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Justiça avança com a primeira acusação de maus tratos a animais no distrito do Porto

Por: Guia do C√£o


Em Portugal a lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entrou em vigor a 1 de outubro do ano passado (Lei n.¬ļ 69/2014 de 29 de agosto) . At√© √† presente data, apesar das denuncias, pouco mais de 30 casos originaram processos crime. O primeiro caso no distrito do Porto foi reportado a semana passada. O suspeito, um homem de 61 anos, √© acusado de causar maus tratos a animais tendo sido constitu√≠do arguido a semana passada, apesar da investiga√ß√£o decorrer h√° j√° tr√™s meses e ter resultado em buscas domicili√°rias e apreens√£o de armas de fogo e armadilhas para animais. O Tenente Silva Ferreira, da GNR, explicou o processo "teve in√≠cio numa den√ļncia an√≥nima para a linha SOS Ambiente sobre um suspeito que praticava maus tratos a animais dom√©sticos dos vizinhos".

Se conhece ou testemunhou alguma situa√ß√£o, com por exemplo viol√™ncia ou abandono, deve proceder com a den√ļncia atrav√©s:
Linha SOS Ambiente e Território:808 200 520
Email: sepna@gnr.pt
Den√ļncia online: http://www.gnr.pt/default.asp?do=5r20n/EF.qr070pvn5/s14z_5r20n 

ou do e-mail defesanimal@psp.pt e do n√ļmero de telefone 21POLICIA (217654242).

De acordo com a legisla√ß√£o em vigor, quem infligir maus-tratos f√≠sicos a um animal de companhia passa a ser punido com uma pena de pris√£o at√© um ano e com pena de multa de 120 dias. Ser√° penalizado at√© dois anos de cadeia ou 240 dias de multa, se o animal sofrer consequ√™ncias f√≠sicas graves, como ao n√≠vel da locomo√ß√£o. 


Fonte 1: http://www.jn.pt/PaginaInicial/Justica/Interior.aspx?content_id=4693881 

Fonte 2: http://www.jn.pt/PaginaInicial/Justica/Interior.aspx?content_id=4487316 

Fonte 3: http://www.jn.pt/PaginaInicial/Justica/Interior.aspx?content_id=4838561

Agradecimento p√ļblico: √† Professora Doutora Anabela Santos Moreira pela corre√ß√£o e contatos.  


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